CLDF avalia rever desconto em mensalidade escolar: caso a caso

Projeto foi aprovado em 1º turno pelos distritais e, portanto, ainda não está valendo. Especialistas alertam para inconstitucionalidade

sala de aulaDÊNIO SIMÕES/AGÊNCIA BRASÍLIA

atualizado 02/04/2020 17:04

Aprovado em primeiro turno na sessão da Câmara Legislativa (CLDF) da última quarta-feira (01/04), o projeto de lei que reduz em 30% os valores das mensalidades escolares de instituições particulares de ensino do Distrito Federal – enquanto durarem as medidas de combate ao coronavírus no Distrito Federal – pode sofrer alterações até a próxima terça-feira (07/04), quando deve voltar a ser apreciado pelos distritais. A proposta é de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB), presidente da Casa, e de Daniel Donizet (PSDB).

Segundo Prudente, o projeto visa adequar a relação de consumo entre as instituições particulares e os estudantes, como forma de equilibrar as contas de ambos, mas desde que os dois lados sejam ouvidos e atendidos.

“Tem gente dizendo que esse projeto é para quebrar as escolas particulares, o que não é verdade. Muito pelo contrário. O que queremos é justamente criar a possibilidade para que o aluno consiga manter o seu curso, mas sem prejuízos. Hoje, eles estão enfrentando uma realidade a qual não contrataram, que é o ensino a distância, e pagando pelo mesmo serviço de antes. O risco de trancamentos do semestre é muito grande e isso, sim, quebraria as escolas. O que buscamos é adequar a nova realidade e também à grande crise que o mundo, o país e o DF estão enfrentando”, disse o emedebista ao Metrópoles.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e, portanto, ainda não está valendo. De acordo com Prudente, a ideia é que o projeto seja analisado novamente, em segundo turno, na terça-feira (07/04). Se passar na próxima avaliação dos distritais, ainda precisará ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Para começar a valer, terá de ser publicada no Diário Oficial do DF.

Até ser analisada em segundo turno, afirma Prudente, a mesa de negociações com sindicatos, empresários e representantes de estudantes estará aberta para “adequações que se fizerem necessárias”. O presidente da CLDF exemplifica a inclusão de duas emendas: uma para garantir a preservação dos empregos dos professores e trabalhadores e outra com descontos apenas para as aulas que não foram dadas.

“Hoje, o texto aprovado garante um desconto linear de 30% sobre a mensalidade de cada aluno. Mas é claro que cada caso é um caso. Nada impede que negociemos e excluamos ou criamos condições melhores para as micro e pequenas empresas, por exemplo. Ou também preservar instituições que estão trabalhando seriamente com o ensino a distância (EAD). O que queremos é, sim, obrigar o desconto para aquelas escolas que não estão cumprindo a carga horária contratada e, mesmo assim, continuam cobrando mensalidades. Agora abrimos o canal para debate e adequações para a construção de um texto compatível com esta nova realidade do coronavírus “, emendou.

Também autor da proposta, o deputado Daniel Donizet explica que, a princípio, a ideia seria um desconto de 30% compulsório para todos alunos da educação básica, do ensino médio e até para universitários, incluindo cursos de idiomas e preparatórios. “O projeto nasceu com esse desconto linear, mas estamos com uma conversa adiantada para isentar dele, por exemplo, as escolas  e cursinhos com preços mais populares, como aqueles projetos de caráter social”, assinalou o tucano.

Mesa de negociação

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do DF (OAB-DF), Délio Lins e Silva, sem observar o caráter constitucional, o projeto incentiva o debate entre os interessados no tema.

“A OAB-DF, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, já tem participado de várias reuniões com o objetivo de intermediar as negociações entre os vários lados dessa situação, escolas, sindicatos e representantes dos alunos. Sabemos que a crise é complicada para o empresário, que necessita dos recursos para manter a estrutura, mas é igualmente um problema para o consumidor, que também sofre financeiramente e está pagando por um produto que não foi o contratado”, ponderou.

Segundo Lins e Silva, as escolas estão tendo mais custos para criar plataformas virtuais das chamadas videoaulas, o que não é barato, frisou. “Embora seja temporário, sabemos que o resultado do ensino a distância não é o mesmo. Por isso, é válida uma medida assim, porque todas as contas estão caindo nas costas dos consumidores. O ideal é que essa iniciativa sirva, principalmente, para que as partes interessadas consigam se sentar para uma conversa madura, e que o resultado não seja tão ruim para nenhum dos envolvidos. Eu acho justo que as escolas diminuam os lucros neste momento de crise”, opinou.

Focado em observar o embasamento legal da medida, o advogado Paulo Roque diz que, no que pese a boa intenção da Câmara Legislativa, “esse é mais um projeto de duvidosa constitucionalidade”. O especialista entende que a competência para o tema é do Congresso Nacional.

“Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal [STF] já disse mais de uma vez que é de competência do Congresso Nacional. Neste momento, o apelo geral é para que escolas e pais de alunos negociem. As soluções impostas de cima para baixo tendem a aumentar ainda mais o conflito, do que propriamente resolvê-lo, infelizmente”, salientou.

Ex-presidente do Procon-DF, a advogada Ildecer Amorim também vê a proposta como inconstitucional, uma vez que teria de ser tratada no Congresso Nacional. “Por ser matéria de direito civil, a competência para legislar sobre isso é da União”, explicou. Para ela, caso o projeto passe pelo segundo turno de votação, certamente será questionado pela equipe técnica do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Os dois lados

A Associação dos Pais de Alunos do DF (Aspa-DF) diz que a proposta serviu para abrir um canal de diálogo entre a comunidade escolar e as instituições. “No entanto, a gente vê com preocupação uma medida com uma ação padronizada, linear. As negociações precisam ser individuais. Por que 30%? Como chegaram a esse número? Isso pode causar demissões, fechamento de escolas. Os pais de alunos não querem isso”, ponderou Alexandre Rodrigo Veloso, dirigente da entidade.

Segundo ele, o texto atual pode atingir escolas de menor porte. Para Veloso, o GDF não tem capacidade de acolher esses alunos, caso as escolas fechem. “O lado positivo do projeto é acelerar a discussão. Os pais não estavam obtendo respostas das escolas, ou tinham respostas vagas. Isso deu uma chacoalhada. Agora, as instituições vão ter de apresentar planilhas e negociar”, salientou.

Apesar das críticas abertas ao projeto da CLDF, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe) diz que ainda não pretende recorrer à Justiça contra o projeto de iniciativa dos distritais. Por isso, os empresários do setor começaram um trabalho intensivo de convencimento dos parlamentares, no sentido de reverem a proposta.

“Ainda é cedo, preferimos o diálogo e acreditar que a CLDF será sensível à situação e construirá uma solução de menor prejuízo para a sociedade”, destacou Álvaro Domingues, presidente do Sinepe.

E continuou: “Estamos insistindo no diálogo com os deputados distritais e esperamos que compreendam os argumentos do setor educacional particular do DF. O mercado é muito concorrido e as escolas e famílias podem construir soluções de pagamento, sem colocar em risco um setor de relevante interesse público”.

Mais cedo, em vídeo publicado nesta quinta-feira, Álvaro Domingues já havia feito um apelo para que os deputados revissem a proposta original. “Vai causar falências”, previu. Segundo o sindicalista, no DF há 568 estabelecimentos de ensino particulares, sendo que 80% são pequenas e microempresas. O setor emprega 20 mil pessoas, entre funcionários e colaboradores, e tem 170 mil alunos. Desse total, 36 mil apenas na educação infantil.

De acordo com o diretor jurídico do Sindicato dos Professores de Escolas Particulares do DF (Sinproep), Rodrigo de Paula, o projeto, da forma como foi votado, vai gerar demissões. “Nós nos posicionamos contra. Porque isso vai acarretar demissões no nosso segmento”, alertou.

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