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Uma luz no fim do túnel para quem tem precatórios a receber do Governo do Distrito Federal (GDF). A Câmara Legislativa promulgou, na segunda-feira (5/3), lei que garante a utilização de créditos em licenças-prêmio e precatórios para pagamento de dívidas no Banco de Brasília (BRB).

Na prática, os servidores públicos do DF que se aposentaram conseguirão reduzir dívidas no banco, principalmente empréstimos, os quais comprometem o orçamento do cidadão. Com a promulgação do texto, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) passa a ter 60 dias para a regulamentação da nova medida.

O chefe do Executivo local havia vetado o projeto, de autoria da deputada distrital Celina Leão (PPS), mas a Câmara Legislativa (CLDF) anulou a canetada, e a lei agora passa a valer. A redação final foi publicada no Diário da CLDF desta terça-feira (6/3).

Conheça a íntegra da norma:

Reprodução DCLDF

 


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