O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu, na manhã desta sexta-feira (22/05), liminar contra emenda de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (PSC), que permite plano de saúde vitalício para ex-servidores e dependentes com doença preexistente.

A proposta, apesar de aprovada, não foi acolhida na elaboração final do Projeto de Resolução nº 40/2020, que muda o Fundo de Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF (Fascal).

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), se abstenha de autorizar o pagamento ou disponibilização de recursos do fundo de assistência à saúde para ex-funcionários e dependentes, mesmo com doença preexistente, por mais de 24 meses. A multa para o caso de descumprimento foi estipulada em R$ 200 mil.

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O juiz Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que há “ameaça séria de lesão ao patrimônio público”. A decisão atende a uma ação popular de autoria do advogado Marco Antonio de Vicente Junior.

Na sentença desta sexta, o magistrado destacou que a Emenda de nº 5 “tem a potencialidade de causar grave impacto orçamentário e gastos públicos que não são passíveis de serem mensurados”.

O fundo de assistência à saúde é composto substancialmente por recursos públicos e, por isso, as despesas e gastos devem estar diretamente conectados com princípios fundamentais da administração pública, de acordo com o juiz.

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Composta por 24 distritais, a Câmara Legislativa é um dos Três Poderes do Distrito Federal Suzano Almeida/ Metrópoles

Brasília (DF), 18/09/2018 Sindicato e Roberto Negreiros entram em conflito na CLDF. Local: Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília. Foto: Filipe Cardoso/Especial para o Metrópoles

Felipe Cardoso/ Especial para o Metrópoles

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A atual sede da Câmara Legislativa foi inaugurada em 2010 Rafaela Felicciano/ Metrópoles

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou negociações ilícitas de emendas parlamentares mediante solicitações de vantagens indevidas, com envolvimento de deputados distritais e servidores públicos Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Por conta da pandemia do coronavírus, a Câmara Legislativa tem realizado sessões remotamente Igo Estrela/Metrópoles

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Em dias de sessões normais, a Câmara Legislativa costuma ficar com suas galerias cheias. O local é usado para a população fazer reivindicações Rafaela Feliciano/Metrópoles

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Prédio da Câmara Legislativa visto do alto. A obra foi o último prédio dos Três Poderes distritais a ser erguido no Eixo Monumental Rafaela Felicciano/Metrópoles

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Plenário visto da Mesa Diretora, de onde são comandados os trabalhos durante sessões ordinárias e solenes Igor Estrela/Metrópoles

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Atualmente, a Casa conta com 24 representantes eleitos pelo voto direto Rafaela Felicciano/Metrópoles

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A Mesa Diretora da CLDF esclareceu, em nota enviada à coluna Grande Angular, do Metrópoles, que o texto original do Projeto de Resolução do Fascal não apresenta “qualquer dispositivo que torna o uso do plano vitalício”.

“A emenda de nº 5, que propunha a vitaliciedade nos casos de doenças pré-existentes aos servidores, dependentes e ex-servidores, não foi acolhida no processo de elaboração final do texto do PR nº 40/2020”, afirmou.

A CLDF destacou que serão geradas economias de recursos com o novo regulamento por causa do acréscimo de receita e modernização da gestão administrativa. “Essa economia será destinada à população carente do DF. Passará a atender diretamente as pessoas que aguardam atendimento na fila do SUS”, disse.

“O novo regulamento ainda prevê alteração no modelo de assistência à saúde dos servidores não concursados da CLDF, seguindo premissas comuns aplicadas nas empresa privadas aos seus empregados”, frisou a Casa.