Justiça suspende refeição gratuita a beneficiários do auxílio emergencial no DF

O desembargador do TJDFT Diaulas Costa Ribeiro deferiu pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB) em ação direta de inconstitucionalidade

atualizado 20/10/2020 12:58

Restaurante comunitário Michael Melo/Metrópoles

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Diaulas Costa Ribeiro suspendeu a lei que estabelece gratuidade de refeições, em restaurantes comunitários, para beneficiários do auxílio emergencial. A decisão foi assinada às 23h dessa segunda-feira (19/10).

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei Distrital nº 6.684/2020 é de autoria do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Com a publicação do dispositivo legal no Diário Oficial do DF (DODF), nessa segunda-feira, a alimentação de graça já estava valendo.

À Justiça, o emedebista apontou que a competência para criar lei sobre atribuições de órgãos da administração é do chefe do Poder Executivo. No caso, a proposta aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) é de autoria do deputado distrital Delegado Fernando Fernandes (Pros).

O governador argumentou que as alimentações gratuitas para esse público vai gerar aumento de 58,6% no valor mensal dos contratos firmados com prestadores de serviços.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou, no processo, que o impacto financeiro mensal da medida, que atenderia 450 mil pessoas, é estimado em R$ 2,2 milhões. Cada restaurante comunitário teria de  arcar com R$ 154,3 mil a mais. A refeição individual sai pelo valor de R$ 4,80.

Seria necessário realizar novo procedimento de contratação para atender a outra demanda, segundo a pasta. “Diante desse cenário que nos impede que imediatamente possamos oferecer as refeições sem cobertura contratual, a solução seria nova licitação em todos os 14 restaurantes comunitários, contemplando os impactos para a implementação como tempo médio de realização da licitação em tempo estimado de no mínimo três meses”, pontuou.

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O desembargador assinalou que, com a divulgação da nova lei, mais pessoas buscariam os restaurantes comunitários. “E não haverá comida para todos, havendo risco de que um provérbio popular se torne realidade: ‘Em casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão'”, escreveu Ribeiro.

Na avaliação do desembargador, a lei é bem intencionada, porém, “sem condições de existência e de eficácia, não só pelos aspectos formais invocados na inicial, mas, também, pelos aspectos práticos na sua execução. Há uma distância insuperável entre o texto e a sua concretude”. Para Ribeiro, o dispositivo de autoria parlamentar “tem provável inconstitucionalidade” e “inviabilidade óbvia”.

“Amanhã, dia 20 de outubro, haverá condições de se fornecer comida a mais de 15 mil pessoas? Qual a fonte de recursos para financiar essa despesa, que não consta do orçamento do Poder Executivo para este exercício? Afinal, quais são as dotações orçamentárias próprias que irão suportar as despesas decorrentes da aplicação dessa lei? Em linguagem de restaurante: quem pagará a conta?”, questionou.

O desembargador deferiu a antecipação de tutela. O caso ainda deverá ser analisado pelo plenário do Conselho Especial do TJDFT.

Justiça do DF suspende refe… by Metropoles

O autor da lei

Ao Metrópoles, o deputado distrital Fernando Fernandes disse ter ficado “triste e surpreso com essa notícia”. “Afinal de contas, estamos falando de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que estão passando fome”, frisou.

“Vamos conversar hoje com a equipe técnica do GDF e, se for preciso, disponibilizaremos as nossas emendas parlamentares para cobrir essa despesa, estimada em pouco mais de dois milhões. O que não podemos aceitar é que pessoas continuem passando fome na capital do nosso país”, salientou.

O distrital ainda declarou que, “se for para combater a fome, a desigualdade social, a miséria, a situação de vulnerabilidade”, não colocará “apenas R$ 2 milhões de emendas à disposição, mas até o valor total de nossas emendas do gabinete”. O montante disponível é de R$ 4 milhões, que poderia ser remanejado, de acordo com o parlamentar.

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