Justiça libera venda direta de lotes públicos a templos religiosos

O Conselho Especial do TJDFT julgou, nesta terça-feira, a constitucionalidade da lei que prevê a venda direta de lotes da Terracap a igrejas

atualizado 06/08/2019 20:32

Daniel Ferreira/Metrópoles

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, na tarde desta terça-feira (06/08/2019), a constitucionalidade da venda direta de terrenos públicos ocupados por templos religiosos no DF.

Com isso, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), dará andamento ao processo de regularização de pelo menos 1,2 mil igrejas. Um total de 200 já garantiram as escrituras.

O impasse jurídico que freou a dinâmica de legalização dos lotes onde funcionam templos religiosos se deu no âmbito do julgamento de uma ação civil pública contra uma ordem de ocupação e contrato firmados entre a Terracap e a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil (Conamad).

Em meio ao julgamento, a desembargadora Maria Lourdes de Abreu, da 3ª Turma Cível, que era responsável por analisar o recurso, submeteu o caso para exame de constitucionalidade pelo Conselho Especial. Em julgamento preliminar, foi alvo da análise a Lei Distrital n° 806/2009, que autoriza a regularização de templos religiosos e organizações sociais, que é regulamentada pelo Decreto n° 35.738, de 2014. O impasse, no entanto, acabou em torno do artigo 8º da Lei Federal n° 12.996, de 2014, que também versa sobre o tema.

Ao analisar o processo, a desembargadora relatora Simone Lucindo votou por tornar inconstitucional a venda direta aos templos religiosos. Usou como argumento o fato de que essa operação deveria se dar por meio do processo licitatório e também justificou que não poderia haver, por parte do governo, subvenção às igrejas.

Mas a magistrada acabou vencida pelo voto divergente do desembargador Teófilo Caetano, segundo o qual não há subvenção no caso, por não se tratar de doação, mas sim de uma operação financeira de compra e venda. Ele usou ainda outro argumento para convencer os demais colegas: o de que a abertura de licitação para definir o endereço de igrejas já estabelecidas há décadas no mesmo lugar poderia deflagrar grave disputa entre as instituições religiosas.

Guerra santa

Ao se alinhar a Teófilo, o presidente do TJDFT, Romão Cícero, chegou a falar em guerra santa e citou o episódio na Irlanda que ficou conhecido como Domingo Sangrento, lembrando a disputa entre católicos e protestantes.

Já no final da sessão que garantiu a continuidade das negociações entre Terracap e igrejas, representantes de diversas religiões que acompanhavam o julgamento se deram as mãos e fizeram uma oração em agradecimento pelo resultado.

“Foi um momento emocionante e que representa a união de todos os credos em função do bem comum”, afirmou o chefe da Unidade de Assuntos Religiosos do Gabinete do Governador, Kildare Meira.

O governador, Ibaneis Rocha (MDB), comemorou com entusiasmo a vitória do Governo do Distrito Federal (GDF): “Em um dia como hoje, não poderia ter notícia mais alentadora. Vamos conseguir regularizar centenas de igrejas que esperam há tantos anos por este momento. É um avanço grande que daremos no sentido de organizar o DF”.

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