CEB vai ao STF contra ação judicial de deputados: "Argumentos desvirtuados"

A Companhia Energética de Brasília (CEB) apresentou argumentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de deputados distritais para suspender o processo de privatização da CEB Distribuição. O leilão de venda da subsidiária, com preço mínimo de R$ 1,4 bilhão, está marcado para sexta-feira (4/12).

No documento protocolado nessa segunda-feira (30/11), a CEB alegou que não há qualquer irregularidade no processo de privatização. A estatal disse ainda que a iniciativa dos parlamentares “é uma tentativa desesperada”. “A todo custo, tentam retardar ao máximo a desestatização, com criação de imaginários fatos e argumentos desvirtuados.”

A empresa assinalou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a Câmara Legislativa (CLDF) se manifestaram, de acordo com entendimento do STF, no sentido de que não é preciso autorização dos deputados distritais para promover a privatização. A petição é assinada pelo procurador jurídico da CEB Holding, Murilo Bouzada de Barros.

As informações foram prestadas de forma espontânea, ou seja, o Supremo não cobrou manifestação da estatal. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, o integrante mais novo da Casa.

A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), representando o Governo do Distrito Federal (GDF), maior acionista da CEB, também apresentou, nesta terça-feira (1°/12), declarações ao STF contra a ação judicial dos parlamentares. Tanto a CEB quanto a PGDF pediram o fim do processo e que seja negada a liminar para suspender o leilão.

Entenda

Os deputados distritais Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Felix (PSol) e Reginaldo Veras (PDT) entraram, na sexta-feira (27/11), com a ação judicial no STF. Os parlamentares são representados no pleito pelo escritório Advocacia Garcez.

Segundo os deputados, a CEB Distribuição responde por 96% da receita bruta da CEB. Além disso, emprega 89% de todos os funcionários do grupo. Os parlamentares avaliam que a empresa não seria, na prática, uma subsidiária da CEB, mas sim o pilar do grupo.

A tese dos distritais é a de que o leilão não pode ocorrer sem autorização legislativa, por ferir decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.624. A Suprema Corte só autoriza a venda de estatais sem aval dos deputados no caso das subsidiárias.

A estatal argumentou que, na verdade, a CEB Distribuição contribuiu com apenas 4% do lucro líquido da CEB Holding em 2018 e 2019. Disse, também, que a subsidiária apresentou prejuízos acumulados de R$ 290 milhões no ano passado e constantemente precisa de repasses financeiros da cabeça do grupo para manutenção das operações. “Em 2019, a CEB-D fez para a CEB Holding solicitação de aportes na ordem de R$ 426 milhões, tendo a holding realizado aportes na ordem de R$ 173 milhões”, assinalou.

Informações sobre o leilão estão disponíveis nos sítios eletrônicos da CEB e também no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelação da venda.