Em nota, a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), que reúne os MPs estaduais., defendeu a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância. A entidade representa mais de 14 mil procuradores e promotores do Ministério Público brasileiro.
A Corte marcou para esta quinta-feira (17/10/2019) a análise de três ações que definem a possibilidade da derrubada de condenações impostas a réus que foram sentenciados em 2º grau.
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“Confiamos que o Supremo Tribunal Federal apresentará resposta que venha assegurar a estabilidade institucional, preservando a solidez e segurança jurídica, sem espaço para qualquer conjectura de oscilação da orientação jurisprudencial recentemente reafirmada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade”, diz trecho do comunicado.
Segundo a entidade, uma eventual reversão do entendimento admitido atualmente implicaria em “evidente retrocesso jurídico”. “Dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal no combate à macrocriminalidade”.
