Vitória (ES): prefeitura oficializa decreto que proíbe o nepotismo

Espírito Santo – O Poder Executivo de Vitória (ES) publicou no fim de maio o Decreto nº 20.820/2022, que proíbe a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta municipal. Assim, torna-se ilegal a contratação, nomeação e designação de um ou mais membros da família em cargos públicos.

Pelo texto, fica proibida a contratação direta, sem licitação ou por meio de processo licitatório, por órgão ou entidade da administração pública na qual já exista um administrador ou sócio com poder de direção e/ou familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança.

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Também acaba vetado que essa contratação seja realizada por algum responsável pela demanda ou contratação, ou por autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade. O nepotismo recíproco (ou cruzado) também se torna ilegal. Essa prática acontece quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro.

O decreto ainda determina que os nomeados ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança deverão assinar formulário declarando não ter parente que se enquadre nos quesitos dispostos pela publicação.

A Controladoria Geral do Município (CGM) irá apurar os casos suspeitos de ilegalidade e notificar as autoridades competentes.

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