Vacina: ação quer suspender decisão do MEC sobre proibir comprovante
O documento protocolado na Justiça Federal pede que cessem efeitos de parecer do MEC que proíbe cobrança da vacina em instituições de ensino
Ação popular pede suspensão dos efeitos de despacho do Ministério da Educação (MEC), publicado nesta quinta-feira (30/12) no Diário Oficial da União (DOU). O documento fixa o entendimento de que as instituições federais de ensino não podem cobrar comprovante de vacinação contra a Covid-19 como condicionante para o retorno presencial às atividades.
Na ação, protocolada na Justiça Federal da 1ª Região, os advogados argumentam que o despacho é ilegal porque “há legislação que autoriza as autoridades a adotarem medidas de controle com base em evidências científicas”.
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Ver todasAlém disso, consta na ação popular que as Instituições Federais de Ensino são dotadas de poder de administração e autonomia, “não podendo ato administrativo da União violar tal prerrogativa institucional”.
O documento é assinado pelo advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesVeja ação:
Ação popular by Manoela Alcantara on Scribd
O despacho
No caso das universidades e dos institutos federais, o entendimento é de que a exigência só pode ser estabelecida mediante lei federal, dado que essas entidades integram a Administração Pública Federal.
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