Unafisco sobre servidores afastados: “Não podem ser bodes expiatórios”

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou as medidas cautelares contra um auditor investigado por acessos ilícitos de dados da Receita de ministros do STF, do procurador-geral da República, e de seus familiares.

Em nota divulgada nesta terça-feira (17/02), a entidade condena a imposição de restrições ao servidor no andamento das investigações, alegando o direito à “presunção de inocência” e diz ainda que auditores não podem ser “instrumentalizados” com a intenção de “deslocar o foco do debate público”.

“Os auditores-fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito. A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, diz a nota.

Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), os servidores estão proibidos de: entrar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita Federal do Brasil, além de acessar seus sistemas e suas bases informatizadas.

A nota da Unafisco sugere ainda possíveis excessos cometidos por Moraes ao relembrar auditores que foram afastados enquanto eram investigados por vazamento de dados e, posteriormente, a suspeita não foi comprovada.

“Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos. Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores-fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois auditores-fiscais reintegrados”, diz o documento.

O parecer da Unafisco sucede uma investigação aberta pela PF após autorização de Morais no âmbito do Inquérito das Fake News. Os alvos são quatro servidores da Receita que teriam acessado de forma ilícita e vazados dados de autoridades e seus familiares.

Após a exposição, os quatro suspeitos foram alvo de mandados de busca e apreensão. Um deles é auditor-fiscal da Receita e os outros três são técnicos do Seguro Social ou do Serpro.

Em nota, o STF explicou que um relatório produzido pela própria Receita Federal identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema” das autoridades, “cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.

O que diz a Unafisco

A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.

A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.

Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.

Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.

Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito. A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.