TSE começa a julgar mais 3 ações contra Bolsonaro; veja como será

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10/10), mais três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e o então candidato a vice dele nas eleições de 2022, Braga Netto. As investigações apuram o uso eleitoral do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para fins eleitorais, com lives, transmissões ao vivo e eventos de campanha.

As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. As três ações estão sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que as liberou após instrução com testemunhas e recolhimento de provas.

Após a liberação, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, pautou os três casos para terem início nesta terça.

As ações serão analisadas em conjunto. Elas apuraram a ocorrência de ilícito supostamente perpetrado em decorrência do desvio de finalidade, em proveito de candidaturas, nas lives tradicionalmente realizadas por Jair Bolsonaro nas dependências dos Palácios da Alvorada e do Planalto, bens públicos destinados ao uso do presidente da República.

Como será

O procedimento da Aije está na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990). O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente para suprir eventuais lacunas. Estão previstas etapas processuais a serem cumpridas para a realização do julgamento.

Veja como será

• Primeiro, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, iniciará o julgamento com a leitura do relatório das Aijes, que serão julgadas em conjunto.
• Em seguida, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, concederá a palavra aos advogados de acusação e de defesa, nessa ordem, pelo prazo de 15 minutos cada. O próximo a falar é o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) para que emita o parecer do órgão sobre a ação.
• Finalizadas essas etapas, o ministro Benedito Gonçalves apresentará seu voto. Na sequência, votarão: ministro Raul Araújo, ministro Floriano de Azevedo Marques, ministro Ramos Tavares, ministra Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), ministro Nunes Marques e, por último, ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

O que dizem as ações

Duas Aijes são de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A legenda pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice na chapa por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, pelo fato de os então candidatos utilizarem as dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para expor propostas eleitorais, exibir material de campanha e pedir votos durante a transmissão de lives pelo YouTube.

As alegações são de que essas instalações e as lives em si teriam sido custeadas com dinheiro público, usando intérprete de libras e todo o aparato estatal. O PDT alega irregularidade, especificamente, na transmissão de 21 de setembro de 2022, quando a live foi realizada dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro anunciou que passaria a fazer transmissões diárias, com o objetivo de divulgar candidaturas e fortalecer a bancada parlamentar.

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Há ainda acusações do partido de irregularidades na live de 18 de agosto de 2022, quando Bolsonaro pediu votos para si e para 17 aliados políticos, chegando a mostrar o “santinho” de cada um deles.

A terceira Aije em análise, proposta pela coligação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) e pela Federação PSol-Rede (PSol, Rede, PSB, SD, Avante, Agir, Pros), pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto também por abuso do poder político, pelo fato de Bolsonaro conceder entrevista coletiva nas dependências do Palácio do Planalto para noticiar seus novos aliados políticos.

As entrevistas ocorreram em 3 e 6 de outubro de 2022, quando Bolsonaro anunciou o apoio recebido dos governadores de Minas Gerais, Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Roraima. A ação ainda aponta que o então candidato recebeu no Palácio da Alvorada diversos artistas para realizar propaganda em favor de sua campanha, utilizando o aparato mobiliário do prédio público, assim como se valendo da condição de então presidente para ganhar apoios, desvirtuando a finalidade do bem público.

Parecer do Ministério Público Eleitoral

Diferentemente da ação que deixou Bolsonaro inelegível por 8 anos, a contar de 2022, nessas ações, a Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer contrário aos pedidos. O procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, considerou que as fotografias que acompanham a petição inicial e os vídeos acostados “não são prova suficiente do uso da estrutura da administração pública na live contestada e não indicam que o evento foi realizado em local público”.

Também considerou que não há provas que as lives ocorreram em contexto abusivo. O advogado de defesa de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou ao Metrópoles estar otimista com o julgamento. “Os fatos não são ilícitos eleitorais”, considera.

Condutas

Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político.

O abuso de poder, conforme define a lei, é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. Para que fique comprovado o abuso de poder, o TSE exige provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.

O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é o uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento à liberdade de voto.

Inelegível

Bolsonaro já está inelegível por oito anos, a contar de 2022. Em junho deste ano, o ex-mandatário foi condenado, com o placar de 5 a 2, pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022.

O TSE entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.