Tributária: Pacheco acredita que regulamentação sai antes das eleições

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a regulamentação da reforma tributária pode ser concluída antes das eleições municipais de 2024. A fala foi feita nesta sexta-feira (22/12), durante café com jornalistas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi promulgada na última quarta-feira (20/12), em sessão conjunta do Congresso. Estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e outros ministros de estado.

Pacheco defendeu que a regulamentação seja liderada pelo governo federal. O senador elencou fatores que, em sua avaliação, contribuíram para a aprovação da reforma, que já era discutida há mais de 30 anos.

O primeiro foi o apoio explícito do governo Lula à reforma, logo no início do mandato. Depois, o acordo feito com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que a tramitação da matéria começasse na Casa Baixa. “Havia dúvida de como a Câmara receberia a proposta. O presidente Arthur fez um trabalho político muito forte”, ressaltou.

A PEC simplifica o sistema de tributos do país. Cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois de valor agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal. A medida também institui o imposto seletivo, como forma de reprimir produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e em novembro pelo Senado Federal. Em seguida, retornou à Casa Baixa e foi chancelado na última sexta-feira (15/12).

A negociação entre as Casas, intermediada pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu destravar a reforma que era discutida no país desde a redemocratização, há quase 40 anos.

Pendências

Os novos impostos deverão ser regulamentados por meio de lei complementar, que precisará ser enviada ao Congresso pelo governo federal no próximo ano.

Além disso, o Ministério da Fazenda precisará enviar lei complementar sobre as alíquotas para regimes específicos, para setores com impostos reduzidos e para a chamada cesta básica nacional. Essas matérias precisarão de maioria absoluta para aprovação nas duas Casas, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

De acordo com o texto aprovado no Congresso, uma lei complementar deverá definir aspectos do IBS e do CBS, que não tiveram alíquota máxima estabelecida no texto principal aprovado na última semana.

A medida deverá listar as regras para regimes diferenciados, que terão alíquota zerada. Também haverá, por meio da lei, a definição de quais operações com bens e serviços terão alíquotas reduzidas em 60% quando incidentes sobre:

1. serviços de educação;
2. serviços de saúde;
3. dispositivos médicos;
4. dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
   medicamentos;
5. produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
6. serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e metroviário;
7. alimentos destinados ao consumo humano;
8. produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
9. produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
10. produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
11. insumos agropecuários e aquícolas;
12. bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.