Tributária: cashback é mantido em 50% para contas de luz e água

As contas de água e luz terão um “cashback” de 50% sobre o imposto federal na reforma tributária para a população mais pobre. O “cashback” é a devolução de parte dos impostos pagos pela população. A iniciativa será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo e que são integradas ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O grupo de trabalho (GT) responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 apresentou nesta quinta-feira (4/7) o relatório sobre o texto.

De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal” e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda. Além da conta de luz e de água, haverá 100% de cashback para o gás de cozinha no imposto federal.

Ficaram estabelecidos no relatório os seguintes percentuais:

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• 100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o imposto federal – e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – imposto estadual e municipal – para o gás de cozinha;
• 50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
• 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.

De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões onde houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.

Diferença do cashback para estados e municípios

Estados e municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS, sem possibilidade de exceder o valor total.

Há ainda a previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família.

O desconto virá automaticamente na conta, no momento da cobrança da operação, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de 15 dias. Este, por sua vez, deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até 10 dias após a disponibilização.

Reforma tributária é prioridade

A regulamentação da reforma é a maior prioridade da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário a partir da próxima semana e antes do início do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

O ponto principal da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”.

Os membros do grupo de trabalho passaram a quarta-feira (3/7) em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que exige consenso para colocar o texto em votação.

O relatório apresentado nesta quinta mantém as carnes bovinas fora da cesta básica isenta de tributação. Os nanoempreendedores, que arrecadam até R$ 40,5 mil, também ficam de fora da contribuição com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os chamados jogos de azar e as apostas esportivas foram incluídos no imposto seletivo (IS), o “imposto do pecado”, que incidirá em produtos prejudiciais à saúde. Os carros elétricos também foram incluídos no IS.

Entre as principais divergências, como apurou o Metrópoles, estava a inclusão da carne bovina na cesta básica isenta de tributação e a taxação das armas de fogo por meio do imposto seletivo.