STF marca retomada de julgamento do porte de drogas para consumo próprio
Decisão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal conta com a votação de três ministros até o momento
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (1º/5) a continuidade do julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
O processo sobre a descriminalização das drogas estava pautado para essa quarta-feira (24/5), mas foi chamado devido ao julgamento sobre uma análise de uma ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor.
O julgamento está paralisado desde 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista. O magistrado morreu em um acidente aéreo em 2017 e em seu lugar assumiu o ministro Alexandre de Moraes que herdou e liberou para votação em novembro de 2018 o processo.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo vai valer como parâmetro para todas as instâncias da Justiça. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006 sobre “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio”.
Votos no STF
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. Para o relator, devem haver sanções administrativas para estes casos, sem punição penal.
O STF discute também se cabe à Corte atuar sobre o tema ou é de responsabilidade apenas do Poder Legislativo tratar sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
