STF homologa acordo de desestatização da Eletrobras na íntegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (11/12), o acordo entre a União e a Eletrobras (atual Axia Energia) que visou compensar a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa depois da desestatização. Foram seis votos pela validação total e quatro pela parcial.

Pela decisão, fica mantida a regra de que o governo passará a ter mais assentos no Conselho de Administração da empresa, ou seja, três de 10. Antes do acordo, fechado em abril deste ano, a União contava com apenas um representante no colegiado, que tinha nove cadeiras.

Ainda pelo acordo entre governo e Eletrobras, houve a suspensão do plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, especialmente na construção de Angra 3. A Eletrobras ainda tem participação na empresa.

O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, de relatoria do ministro Nunes Marques, que questionou a validade do dispositivo da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da companhia, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da própria União.

Em maio de 2023, a Presidência da República acionou o STF para afastar esse limite, com o argumento de que a restrição contrariava princípios como razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao patrimônio público. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, embora tivesse cerca de 40% das ações na Eletrobras, a União contava apenas com 10% dos votos nas assembleias de acionistas.

Acordo aprovado pelo STF

• O documento prevê como principal consequência a possibilidade de a União indicar três dos 10 membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da Eletrobras, hoje Axia, enquanto mantiver pelo menos 20% das ações ordinárias.
• A aprovação do acordo, em abril, se deu por ampla maioria de acionistas na assembleia. Foram 796,6 milhões de votos a favor e apenas 964 votos contrários. Abstenções e votos em branco somaram 242,1 milhões.
• A Eletrobras conta com 2,027 bilhões de ações ordinárias em circulação no mercado financeiro, das quais 930 milhões (45,92%) integram o “grupo governo”, que reúne acionistas como a União, o braço de participações do BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

O voto vencedor, por maioria, foi do relator do caso, ministro Nunes Marques, que opinou pela homologação integral do acordo firmado na Câmara de Conciliação. Nunes Marques ressaltou que o acordo respeita a lei e resolve as disputas sobre a Eletronuclear e o projeto de Angra 3.