STF: Gilmar quer levar julgamento da Lei do Impeachment ao plenário físico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o julgamento sobre a Lei do Impeachment seja levado ao plenário físico da Corte, após atender parcialmente ao pedido do Senado e suspender apenas o trecho da cautelar que concentrava no procurador-geral da República a exclusividade para denunciar ministros da Corte, mantendo intactas as demais restrições impostas.

O caso seria julgado no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro, mas, com a retirada do processo da sessão virtual, ainda não há data definida. O pedido foi apresentado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Com a decisão liminar de Gilmar, fica suspenso o trecho que restringia a legitimidade para denunciar ministros do STF apenas ao procurador-geral da República. A medida fica temporariamente sem efeito, para permitir que o Congresso delibere sobre o tema no PL nº 1.388/2023.

“Nesse contexto, entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, escreveu Gilmar.

O ministro prosseguiu: “Daí porque, nesse ponto em específico, entendo que se mostra viável suspender os efeitos da medida cautelar, de modo a viabilizar uma deliberação legislativa mais adequada, refletindo o amadurecimento do debate institucional e a atenção às garantias constitucionais”.