STF e maconha: "Não há invasão de competência", diz Gilmar Mendes

Em Lisboa, na manhã desta quarta-feira (26/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte brasileira não está invadindo a competência do Senado. A fala ocorreu após a colocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contrária à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

“Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição: não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e, agora, está ocorrendo no Brasil”, disse Gilmar Mendes.

Receba no seu email as notícias de Boletim Metrópoles

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

Na terça-feira (25/6), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, defendeu que a decisão deveria percorrer no processo Legislativo. “Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou.

Para o ministro do Supremo, a determinação “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo”, afirmou. “É enfrentar a droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”.

Há, ainda, uma recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) habilite o tratamento de pessoas e que, “em alguns casos, se admite até a internação compulsória como no modelo português”.

Além de Gilmar Mendes, outros cinco ministros do STF, quatro ministros de Lula e dezenas de autoridades de outros tribunais, como Tribunal de Contas da União (TCU) e de agências reguladoras, estão em Lisboa para um fórum jurídico.