Promovido irregularmente, MP quer cortar estabilidade de servidor

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) acionou judicialmente o Estado por ter dado estabilidade e progressão de carreira irregular ao servidor público Nuremberg Rodrigues de Freitas, de 53 anos.

Na ação civil pública assinada no dia 21 de novembro, o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior (foto em destaque) pede a anulação de todos os atos administrativos irregulares envolvendo o funcionário. Ainda, o promotor pede que o Estado o exclua do quadro de servidores e declare vago o cargo que ele ocupa atualmente, como Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social.

O servidor foi promovido com base no Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com a medida, o funcionário que estiver no serviço público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 deve ser estabilizado. Nuremberg, no entanto, entrou para o quadro do Estado apenas um ano antes.

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