Senado derruba mudanças da Câmara sobre regras para prisão preventiva

O Senado Federal decidiu, nesta terça-feira (28/10), derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 226/2024, que cria critérios para a decretação da prisão preventiva, aprovado pela Câmara. Agora, o  texto volta para à redação original proposta pela Casa Alta e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto chegou ao plenário do Senado após a apresentação de um requerimento dos líderes partidários, em meio aos desdobramentos da megaoperação contra o Comando Vermelho deflagrada no Rio de Janeiro, que já deixou 64 mortos e se tornou a mais letal da história do Estado.

De autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e relatada pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), o projeto determina que nas audiências de custódia, os juízes deverão levar em consideração critérios objetivos, e discorrer sobre os mesmos, em decisões para tornar detenções em flagrantes em preventivas.

São eles:

• haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;
• prisão fruto de infração praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
• o acusado ter sido liberado em audiência de custódia anterior;
• o acusado ter cometido crimes ou delitos no andamento das investigações;
• fuga ou perigo de fuga;
• risco de o acusado atrapalhar as investigações.

As audiências de custódia foram instituídas no Brasil em 2015 por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O principal objetivo é prevenir torturas ou abusos na prisão em flagrante, dando a chance de um contato direto do preso com a autoridade judicial.

Moro manteve uma sugestão da Câmara no projeto: a alusão a crimes contra a dignidade sexual e a inclusão de crimes hediondos nos casos de necessidade de coleta de material genético para armazenamento do perfil genético do custodiado. O senador alegou que as demais mudanças eram irrisórias e que seria preferível a manutenção do texto do Senado.

O projeto de Dino também estabeleceu quatro diretrizes para que um juiz determine prisão preventiva para além das audiências de custódia em casos em que seja constatada a alta periculosidade do agente e que possam ameaçar a ordem pública:

• uso reiterado de violência ou grave ameaça;
• participação em organização criminosa;
• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e
• existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

Depois da aprovação, o relator disse que o projeto representa “um freio à porta giratória na qual a audiência de custódia se transformou e também representa uma medida de modernização da segurança pública”.

Alcolumbre celebra aprovação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou a aprovação do projeto e disse que a proposta “aperfeiçoa o marco legal de enfrentamento à criminalidade, reforçando os instrumentos de proteção aos agentes públicos e à população civil”.

Alcolumbre disse que o Congresso acompanha “com atenção e preocupação, os graves acontecimentos registrados no Rio de Janeiro” e afirmou haver uma “necessidade de um esforço coletivo e conjunto de todos os atores do Estado brasileiro”. A declaração se dá depois da troca de acusações entre o Governo do Rio de Janeiro e o Governo Federal.

“O Congresso Nacional seguirá atento ao desenrolar da crise e coloca-se à disposição para contribuir, de forma responsável e democrática, com soluções legislativas que fortaleçam a segurança pública, o combate ao crime organizado e a proteção da vida dos brasileiros”, disse em nota.