Secretário Dudena defende separar grupos criminosos de apostas legais

Em meio a ações policiais que envolvem empresas que exploram bets no Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, defendeu separar o joio do trigo. “É importante ficar claro que o setor regulado tem regras específicas de atuação de casas de apostas. E essas regras específicas do setor regulado começam a valer, então, dia 1º de janeiro. Mas isso não significa que a lei que se aplicava no país deixou de se aplicar para esse setor”, disse Dudena ao Metrópoles.

Após um ano de construção de normativos, as regras do mercado regulado começam a valer e a serem fiscalizadas pelo governo federal em 1º de janeiro de 2025. 

Ele explicou que a lavagem de dinheiro continua sendo crime e os órgãos responsáveis por combater esse tipo de crime estão atuando e continuarão atuando de forma intensa.

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Outra restrição envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já proíbe o engajamento de crianças e adolescentes em atividades de aposta. “Isso estava proibido. Continua proibido. Continuará sendo proibido”, destacou Dudena.

Além disso, atividades de fraude, que violam o Código de Defesa do Consumidor, também seguem proibidas.

“Então, aquilo que é ilegal merece ser coibido e, uma vez comprovado num processo, as pessoas devem ser punidas por essas atitudes.”

“A regulação é fundamental para separar quem são esses grupos criminosos, de quem são os grupos que querem prestar um serviço de apostas. Esses primeiros precisam ser coibidos, eles precisam ser punidos conforme a lei. Os segundos precisam ser regulados e precisam prestar esse serviço com atenção ao apostador e com proteção da economia”, completou o secretário.

Segundo ele, a regulação trará uma maior proteção aos apostadores e vai afastar as atividades criminosas.

Assista à íntegra da entrevista: