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MPF pede auditoria de resolução do CFM que restringe uso do canabidiol

Decisão do Conselho Federal de Medicina restringe uso da substância a pacientes epiléticos

atualizado

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Reprodução/DPE-SC
Foto de pessoa com jaleco segurando conta gotas com óleo de cannabis - Metrópoles
1 de 1 Foto de pessoa com jaleco segurando conta gotas com óleo de cannabis - Metrópoles - Foto: Reprodução/DPE-SC

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma auditoria para apurar uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza e restringe o uso do canabidiol no Brasil apenas para o tratamento de epilepsias de crianças e adolescentes resistentes à medicamentos tradicionais – na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

De acordo com o procurador Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, “a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana”. 

O MPF pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como primeiras providências, os documentos que consubstanciem as evidências científicas que sustentam a resolução. Também requisitou ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS das resoluções da Anvisa e do CFM. 

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O prazo para as respostas é de 15 dias.

Apesar do aceno positivo à prescrição do canabidiol, os médicos ficam proibidos de ministrar o medicamento em outras terapias e de prescrevê-lo in natura ou derivados para uso medicinal. 

A decisão impede que os profissionais promovam cursos e palestras foram o meio científico promovendo o uso do canabidiol, já que a base do medicamento é uma droga ilegal no país e poderia haver incentivo ao uso de entorpecentes por meio do tráfico de drogas. 

O texto determina que os pacientes e seus responsáveis legais devem ser esclarecidos sobre os riscos e benefícios do remédio.

A decisão, benéfica aos pacientes com epilepsia, pode ser prejudicial a outros com transtornos que vêm sendo tratados e demonstram avanços, como como doenças de Parkinson, Alzheimer, distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento.

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