Relator apresenta parecer da PEC da Segurança sem redução da maioridade

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (3/11) um parecer que mantém fora do texto a redução da maioridade penal.

O parlamentar propôs que as emendas apresentadas pelos senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) tramitem separadamente.

A PEC da Segurança, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve ser votada ainda nesta terça-feira.

As duas emendas provocaram um impasse na tramitação da PEC. Camilo propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

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Marinho, por sua vez, defendeu a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros delitos previstos em sua proposta. O tema contribuiu para o adiamento da votação da PEC em outubro.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objeto central da PEC nº 18, de 2025”, justificou Carvalho no parecer.

O relator argumentou que a redução da maioridade penal exige uma discussão específica e propôs que as duas sugestões tramitem como proposições autônomas, sem comprometer a análise da PEC da Segurança.

O parlamentar também rejeitou outras quatro emendas, que tratavam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e da inclusão de novas categorias entre os órgãos de segurança.

“Além disso, a inclusão dessas matérias novas na PEC, diretamente em Plenário, implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados”, afirmou. A intenção é evitar alterações de mérito que atrasem a promulgação da proposta, já analisada pelos deputados.

A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta terça-feira. A PEC está entre as prioridades legislativas apresentadas pelo governo aos líderes partidários.

A proposta amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções e prevê mais recursos para a segurança pública. Para ser aprovada no Senado, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

Governo e oposição têm embate

Segundo apurou o Metrópoles, o plenário votará primeiro o requerimento para que as emendas sobre a redução da maioridade penal tramitem como PECs autônomas. Se aprovado, as propostas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise separada.

Caso o requerimento seja rejeitado, as emendas poderão ser votadas em destaque. Na sequência, os senadores analisarão o texto-base da PEC da Segurança Pública e, por último, a redação final.

A articulação política do governo se reuniu, na manhã desta terça-feira (3/11), para definir a estratégia do Executivo federal na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o governo quer deixar de fora do relatório da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, para evitar novos atrasos na aprovação do texto. A intenção é impedir que a matéria retorne à Câmara dos Deputados e, assim, garantir a votação nos termos aprovados pela Casa Baixa em março.

Também na manhã desta terça, Marinho afirmou que a oposição manterá o destaque para a votação da emenda que diminui a maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos.