Projeto quer revogar lei que proíbe mulher trans em banheiro feminino

A vereadora Luiza Ribeiro protocolou, nessa terça-feira (28/4), na Câmara Municipal, um projeto de lei que propõe a revogação integral da Lei nº 7.615/2026, norma que restringe o uso de banheiros por pessoas trans em Campo Grande. A proposta (PL nº 12.400/2026) é assinada pela bancada do PT, que também inclui os vereadores Landmark e Jean Ferreira.

A legislação em vigor, sancionada no último dia 23 pela prefeita Adriane Lopes, institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Um dos pontos mais controversos da norma é a determinação de que banheiros sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”, o que, na prática, impede mulheres trans de utilizarem sanitários femininos.

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