Prefeitura de Florianópolis é multada por construção em área ambiental

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça multou a Prefeitura de Florianópolis (SC) pela demora em cumprir sentença judicial em uma ação ambiental por permitir construção em área de preservação ambiental.

Caso determinação judicial não seja seguida no prazo de 60 dias, a prefeitura poderá ser multada em R$ 100 mil.

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O MPF instaurou um inquérito a partir de documentação enviada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ambiental responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais.

Nos documentos, foram constatados crime ambiental cometidos pela Prefeitura de Florianópolis, que concedeu aval para a construção de um aterro em uma área de manguezal, nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.

A reserva foi criada pelos pescadores da região em 20 de maio de 1992, através de Decreto Federal Nº 533.