Senado derruba veto de Bolsonaro a PL que proíbe despejo na pandemia
Projeto de Lei estabelece a proibição de despejos na pandemia em razão de não pagamento de aluguel ou atrasos
atualizado
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Senadores derrubaram, nesta segunda-feira (27/9), em sessão do Congresso Nacional o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 827/2020, que suspende despejos durante a pandemia da Covid-19. Na prática, a decisão do Senado proíbe que inquilinos sejam retirados de imóveis pelos proprietários durante esse período. Mais cedo, deputados já haviam decidido pela derrubada do veto.
O projeto suspendia, até o fim do 2021, os despejos determinados por ações, em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
O texto ainda suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos, e também previa a dispensa do pagamento de multa para interrupção do aluguel. A redação do dispositivo legal permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto, sob alegação de que a proposta contraria o interesse público.
Como justificativa para o veto, o mandatário argumentou que a suspensão dos atos no prazo previsto daria salvo-conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos.
