PT e Rede acionam STF para impedir uso de fundos para pagar dívidas
A estimativa é de que cerca de R$ 70 bilhões dos fundos serão usados no abatimento de pendências fiscais da União
atualizado
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O PT e a Rede Sustentabilidade entraram nesta terça-feira (16/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual apontam ilegalidade na desvinculação de receitas, via PEC Emergencial, destinadas a fundos para desenvolvimento científico, segurança pública e cultura.
A emenda, promulgada nessa segunda-feira (15/3), permite o uso do excedente de fundos de investimentos de anos anteriores no pagamento de dívidas da União.
A estimativa é de que cerca de R$ 70 bilhões dos fundos serão usados no abatimento dessas dívidas.
“A alteração de redação promovida pela Mesa da Câmara dos Deputados ocasionou evidente alteração do sentido da norma, de tal sorte que não houve sua apreciação pelos nobres Parlamentares nos moldes constitucionais, a revelar vício formal insanável, a ser tornado nulo por esse Supremo Tribunal Federal”, escrevem os autores da ação.
O texto promulgado pelo Congresso Nacional na segunda diz, em seu artigo 5º: “Até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente”.
O Art. 5º, aprovado no Senado, previa a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida, mas a redação dada pela Câmara – contrariando o que fora aprovado no Plenário – derrubou essa barreira, o que abre caminho para que o governo federal use cerca de R$ 65 bilhões para amortização da dívida pública.
Na peça, assinada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e por Pedro Ivo de Souza Batista, da Rede, os dois partidos denunciam a “irregularidade articulada pela Mesa da Câmara” e afirmam que a manobra fiscal – sem ter sido aprovada por nenhuma das duas Casas – pode tirar dinheiro de várias áreas, como ciência, cultura e segurança, para que o governo pague a dívida pública.
Confira a íntegra da ADI apresentada ao STF
ADI – EC 109.2021. Art. 5º e p. 2º. – Protocolo (1) (1) by Carlos Estênio Brasilino on Scribd
