Previsão de autonomia da PF é mantida em atualização do regimento

O Ministério da Justiça aprovou e foi divulgado oficialmente o regime interno da Polícia Federal (PF) para o ano de 2017. Dividido em quatro capítulos, o texto baliza a atuação de todos os integrantes da instituição responsável pelas principais investigações de combate à corrupção e lavagem de capitais do Brasil.

O documento é assinado pelo ministro Torquato Jardim.

Assim como no regimento do ano anterior, o novo texto já em seu primeiro artigo contempla a autonomia orçamentária, administrativa e financeira da instituição.

“A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, fundado na hierarquia e disciplina, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade exercer as competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição, e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes”, diz o texto.