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PEC da Transição: entenda os principais pontos da proposta

Texto aprovado na CCJ prevê R$ 145 bi ao ano, menos do que o inicial; PEC deve ser votada nesta quarta (7) no Senado e segue para Câmara

07/12/2022 08:14, atualizado 07/12/2022 08:34
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Rafaela Felicciano/Metrópoles
Relator da CCJ, Alexadre Silveira, chega ao senado federal e conversa com jornalistas antes da abertura da Comissão

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição — considerada crucial para o governo eleito, por assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) —, chega ao plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (7/11) após alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A principal mudança no texto é a redução do valor destinado ao programa de auxílio do governo, de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões. Contudo, o montante de quase R$ 23 bilhões para investimentos — baseados em excesso de arrecadação – foi mantido. A proposta destrava essa quantia para uso já em 2022, garantindo ao atual governo o pagamento de despesas e emendas de relator.

Em suma, o total previsto passa a ser de R$ 168 bilhões. A PEC segue para o plenário do Senado nesta quarta, e precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

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O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e aprovado pela CCJ, prevê pelo menos três mudanças em relação à matéria anterior. Veja os principais pontos do texto aprovado:

Bolsa Família

O valor destinado ao Bolsa Família no próximo ano teve uma redução de R$ 30 bilhões – antes eram R$ 175 bilhões destinados para custear o auxílio do governo federal, agora são R$ 145 bilhões.

A redução não impacta a distribuição proposta pelo governo Lula: de R$ 600 mensais e o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, uma vez que o valor é somado aos R$ 105 bilhões já reservados para esse fim.

Na prática, a verba disponível será de R$ 105 bilhões (já reservados) somados aos R$ 145 bilhões (abertos, caso haja aprovação da PEC).

Período de vigência

O prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família será de dois anos. A proposta inicial do governo era que a PEC durasse por todos os quatro anos do governo Lula, contudo, a data sofreu uma alteração ao ser aprovada na CCJ.

Verba fora do teto

A matéria relatada por Silveira prevê também a ampliação do teto de gastos – regra fiscal criada durante o governo Temer, em 2016, que limita as despesas públicas e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

O relator acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.

A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2022 e 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

Também podem ser retirados da limitação:

  • as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
  • os investimentos financiados através de parcerias internacionais;
  • as doações recebidas por universidades federais;
  • a transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.

Nova âncora fiscal

Segundo o projeto, o mecanismo deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para a apresentação de uma nova ferramenta do governo para limitar os gastos públicos.

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Trata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidade
Além disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentável
Também chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao Fundeb
O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimento
Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposição
Em vigor desde 2017, a PEC do Teto de Gastos tem o objetivo de limitar os gastos do governo por ano. Isso significa que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei
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Em vigor desde 2017, a PEC do Teto de Gastos tem o objetivo de limitar os gastos do governo por ano. Isso significa que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei

Igo Estrela/Metrópoles
Trata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidade
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Trata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidade

Pixabay
Além disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentável
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Além disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentável

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Também chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao Fundeb
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Também chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao Fundeb

Imagens cedidas ao Metrópoles
O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimento
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O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimento

Myke Sena/Especial Metrópoles
Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposição
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Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposição

Thiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles
À época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da população
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À época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da população

Vinícius Schmidt/Metrópoles
Contudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no país
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Contudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no país

Divulgação SES-AM
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Mario Tama/Getty Images
E recebeu simultaneamente o Auxílio Emergencial
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E recebeu simultaneamente o Auxílio Emergencial

Marcello Casal jr/Agência Brasil
O teto de gastos tem vigência até 2036, ou seja, durará por 20 anos. Contudo, a partir do décimo ano, o presidente em vigor poderá modificar o formato de correção das despesas públicas
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O teto de gastos tem vigência até 2036, ou seja, durará por 20 anos. Contudo, a partir do décimo ano, o presidente em vigor poderá modificar o formato de correção das despesas públicas

Vinicius Santa Rosa/Metrópoles
  • Orçamento secreto

A matéria aprovada prevê um impacto de R$ 168 bilhões ao ano — uma vez que além do valor destinado ao Bolsa Família, haverá um montante de R$ 23 bilhões reservado para investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.

O valor extra também poderá ser destinado à liberação, ainda no governo Bolsonaro, de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator — mecanismo chamado de orçamento secreto em função da falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre parlamentares. Esse montante está atualmente bloqueado em função do cumprimento do teto.

A constitucionalidade do dispositivo poderá ser votada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7).

Com a aprovação no colegiado, a matéria ainda precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81) – ou seja, total de 49 votos favoráveis em cada etapa. A PEC é uma das principais apostas do novo governo para conseguir bancar os benefícios sociais e as promessas feitas por Lula durante a campanha.

Na Câmara

Os articuladores da PEC estimam que a votação na Câmara dos Deputados ocorra entre os dias 13 e 15 de dezembro. A expectativa da equipe de transição é que a proposta seja promulgada até o próximo dia 16. O cumprimento do prazo é importante para que as novas regras entrem na peça que prevê o Orçamento de 2023 e, assim, garantam o pagamento do Bolsa Família já em janeiro.

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