Partidos de oposição contestam portaria sobre aborto junto ao STF
As legendas argumentam que norma representa abuso do poder regulamentar e desrespeita direitos e garantias fundamentais de menina e mulheres
atualizado
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PT, PSol, PCdoB, PDT e PSB apresentaram nesta quarta-feira (2/9) uma Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revogar a portaria do Ministério da Saúde que dificulta o acesso ao aborto em casos permitidos por lei, como o de gravidez em caso de estupro.
Na ação, os partidos argumentaram que as alterações promovidas pela Portaria nº 2.282, além de representarem abuso do poder regulamentar, desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres.
A norma obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a polícia ao atenderem a vítimas de estupro que desejam realizar um aborto legal.
A portaria ainda determina que, no termo de consentimento que as pacientes assinam para fazer a interrupção da gestação, haja uma lista dos riscos e desconfortos decorrentes do procedimento. Os médicos, de acordo com a portaria, devem informar as mulheres que elas podem ver o feto ou embrião por meio de um exame de ultrassom antes da realização do aborto.
A peça dos partidos foi articulada pela ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres no governo Dilma Rousseff Eleonora Menicucci, que fala em nome do Núcleo de Acompanhamento das Políticas Públicas das Mulheres, da Fundação Perseu Abramo. A peça é assinada pela advogada Carolina Freire.
“Um documento lista os riscos de um aborto. Ignora que forçar uma menina de 10 anos à gravidez é um risco de morte. Há uma ciência seletiva na política pública. Uma ciência para amedrontar mulheres. É urgente a judicialização da portaria 2.282 do Ministério da Saúde”, denunciou a advogada.
Para os representantes desses partidos, as determinações criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial, pressupõem como regra a violação do dever profissional de segredo, padronizam procedimentos torturantes e distorcem informações indispensáveis.
Com isso, são violados os direitos fundamentais à vida, à saúde, à intimidade e à privacidade, bem como a dignidade da pessoa humana e a vedação à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, argumentam em nota divulgada nesta quarta.
Revitimização
Os partidos argumentam que “a negativa do acesso ao aborto em caso de gestação decorrente de violação sexual – na medida em que promove a revitimização de mulheres e meninas, que são obrigadas a reviver e a lidar com as consequências da violência sofrida – configura prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”.
Além dos partidos, outra ação foi apresentada ao STF pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) pedindo a suspensão da portaria. Esta ação será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowsky.
