Orçamento secreto: Pacheco promete nova proposta a ministros do STF

Presidente do Congresso se reuniu com o presidente da Corte, Luiz Fux, e com Alexandre de Moraes para tratar das emendas de relator

atualizado 02/12/2021 17:06

Rodrigo Pacheco_senadoWaldemir Barreto/Agência Senado

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentará nova proposta sobre as emendas de relator (RP-9), que deram origem ao orçamento secreto, à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quinta-feira (2/12), Pacheco se reuniu com o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, e com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto.

Na conversa, o senador saiu com a promessa de apresentar nova proposta para cumprir determinação da ministra Rosa Weber de dar transparência às emendas de relator, hoje suspensas. O conteúdo da proposta, no entanto, não foi divulgado.

Rosa Weber é relatora da ação que resultou na interrupção do orçamento secreto em razão da pouca transparência na destinação dos recursos.

Projeto de resolução

Nessa segunda (29/11), o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional n° 4, que altera critérios do orçamento secreto. O objetivo da proposta legislativa é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas – mas apenas daqui para frente. O relator da proposta foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Ocorre, porém, que o texto apresentado pelo emedebista e aprovado por Câmara e Senado trata de novas diretrizes, não abrangendo as emendas indicadas em 2020 e 2021, que permanecem com os nomes dos responsáveis ocultos.

Após a determinação do STF para que seja dada transparência às emendas, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escreveram o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesa da Câmara e do Senado, admitindo o cumprimento apenas parcial da decisão.

Os chefes do Legislativo decidiram que a medida só valerá para indicações feitas a partir de agora. Ou seja, as emendas já liberadas permanecem com o nome do responsável pela indicação oculto. Os presidentes das duas Casas argumentaram que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

A decisão contraria a determinação dos ministros do STF, que decretaram a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e solicitaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, entretanto, contestou os presidentes das duas Casas e disse ser possível revelar os nomes dos parlamentares. O colegiado ainda declarou que o ato conjunto do Congresso não atende integralmente a decisão do STF.

Emendas limitadas

O relator do projeto de resolução rejeitou todas as 22 sugestões de mudanças ao texto e propôs um limite de recursos para essas emendas, que será definido pelo relator-geral do Orçamento. Castro, todavia, estima que o limite, hoje, fique em torno de R$ 16 bilhões.

A proposta autoriza o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo texto, estas indicações têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de acordo com a política pública a ser atendida.

“O Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora cobrou desta casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho e interpreto como um freio de arrumação, fazendo com que daqui para frente o Congresso possa identificar de maneira clara e insofismável aquele recurso, daquela programação pública, daquela política pública, quem foi o solicitante daquele recurso”, declarou Castro.

O relator destacou que os critérios de equidade – regional, populacional, índice de desenvolvimento ou qualquer outro – serão tratados na CMO, assim como o valor limite.

Mais lidas
Últimas notícias