Oposição propõe pacote com 13 medidas alternativas à PEC do Teto

A oposição no Senado vai apresentar um relatório alternativo ao parecer do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a PEC do Teto dos Gastos, que será votado nesta quarta-feira (9/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto, que é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados, sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.

A PEC enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer fixa por 20 anos um limite para as despesas. Na prática, caso entre em vigor em 2017, o orçamento base para o teto será sempre o valor executado no ano de 2016 acrescido da inflação.

As sugestões da oposição para atenuar os efeitos do limite de gastos foram divididas em cinco categorias: alterações estruturantes, exclusões de setores, partilha de receitas, sanções e novidades. O relatório alternativo será apresentado na forma de voto em separado na CCJ, mas não existe perspectiva de acolhimento pela base do governo.

Vigência
Quanto à estrutura, os senadores sugerem que o limite de gastos tenha duração apenas de um mandato de quatro anos com alteração da regra a cada Plano Plurianual. Também foi sugerido que nem todo recurso economizado seja gasto para o pagamento de juros da dívida pública e que um limite seja estabelecido pela lei. O texto da oposição também altera a regra de correção do teto para incluir o aumento real do PIB a partir de 2019.

Exclusões e sanções
A proposta exclui do limite de gastos as áreas de saúde, educação e assistência, além dos investimentos públicos. Os senadores alegam que essa é uma regra comum nos países que adotam o teto. Eles sugerem ainda que seja excluída a Previdência Social e argumentam que isso pode fortalecer, inclusive, o próprio discurso político do governo, que pretende enviar uma proposta de Reforma da Previdência ao Congresso.

A oposição também pede que seja excluído do texto a cláusula que evita aumentos reais do salário mínimo sempre que este estourar o teto. Para os senadores, a PEC não deve impor nenhuma sanção ao mínimo.