O partido Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 relativo ao uso das emendas de bancada estadual.
O dispositivo permite que as emendas sejam enviadas diretamente para estados e municípios. Segundo a legenda, esse tipo de transferência especial dá “carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.
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O Ministério da Economia havia recomendado o veto ao dispositivo, mas a proibição foi derrubada pelo Congresso. Segundo um dos advogados da ação, Paulo Roque, é inconstitucional dar às emendas de bancada estadual a modalidade de “transferências especiais”, porque essa destinação é característica das emendas individuais.
Para o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, além da inconstitucionalidade, abrir essa modalidade especial para as emendas de bancada diminui a transparência e, consequentemente, a fiscalização desses recursos.
Veja a íntegra da ação:
Ribeiro avalia que a mudança na LDO 2021 pode satisfazer os interesses políticos e eleitorais em detrimento da sociedade.
“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazer o que bem entenderem com o dinheiro”, criticou.
O líder da bancada do Novo na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), alegou que um grande volume de recursos será transferido diretamente, sem critério.
“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos”, afirmou.
Orçamento de 2021
Governo e Congresso tentam resolver o imbróglio do Orçamento de 2021, recém aprovado pelos parlamentares e que pode acabar furando o teto de gastos e abrindo margem para um impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na avaliação do ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto aprovado pelo Legislativo é “inexequível” por subestimar despesas obrigatórias, como aposentadorias. Ele defendeu o veto parcial ou integral do texto orçamentário.
Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para decidir sobre sanção ou veto. A nova ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), disse ao jornal O Globo que o “acordo político foi fechado”. No entanto, o valor exato do corte ainda será definido.
