Deputado apresenta emenda à MP 928 para retirar restrições à LAI

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou, nesta terça-feira (24/03), uma emenda à Medida Provisória (MP) 928/2020, que suspendeu prazos de respostas de pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O deputado quer retirar do texto tudo o que trata da LAI, mantendo apenas a supressão de trecho da MP 927, que suspendia contratos de trabalho.

Assim, garante-se a derrubada das medidas restritivas que têm a ver com a LAI, sem prejuízo da derrubada do polêmico trecho que deixava empregados sem salários durante a suspensão dos contratos por até quatro meses.

Segundo o deputado, a situação de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus não é justificativa para dificultar o acesso a informações públicas, ainda que alguns servidores estejam em regime de teletrabalho. “Não há óbice para negligenciar garantias constitucionais e suprimir informações essenciais.”

“Mesmo em tempos de crise ou calamidade pública, a veracidade das informações, bem como sua divulgação de forma célere é a maior garantia da população”, argumentou ele.

Mais cedo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, que chamou de “arroubo autoritário” e “ofensa à democracia”.

Veja a emenda supressiva:

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