Covid-19: Câmara aprova prazo indeterminado para receitas médicas

O projeto de lei segue para análise do Senado Federal. Medicamentos com receituário de controle especial não foram incluídos na mudança

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atualizado 07/04/2020 19:17

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, na noite desta terça-feira (07/04), o projeto de lei 848/20, que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos enquanto durar o estado de calamidade pública. A matéria vai ao Senado Federal.

De autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o relatório prevê a medida para receituários de remédios simples e de uso contínuo. Atualmente, essas receitas têm validade de 30 dias a partir da data de emissão. A ideia é reforçar o isolamento social.

A deputada acatou ainda uma emenda que garante a mudança também para receitas odontológicas durante a pandemia do novo coronavírus.

As regras para os remédios que dependem de receituário de controle especial, contudo, permanecem as mesmas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): com a retenção da receita pela farmácia e validade dentro do território da sua emissão.

O texto determina ainda que pacientes que se enquadrem nos grupos de riscos da Covid-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar, por qualquer forma de declaração, outras pessoas para a retirada de seus medicamentos, desde que tenham em mãos o receituário médico ou odontológico.

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