Congressistas querem anistiar partidos que descumpriram cota feminina
Proposta que livra de punição partidos que não cumpriram cota feminina nas eleições deve ser votada nesta terça-feira na CCJ da Câmara
atualizado
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O Congresso Nacional deve votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (16/6), projeto que busca anistiar os partidos que não cumpriram a cota de sexo e raça prevista na Lei Eleitoral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2023 é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
A PEC livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto. De acordo com o projeto, “não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão”.
Na CCJ, o texto será relatado pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). Caso seja aprovada, a proposta passará por uma comissão especial.
“Sou relator na admissibilidade do projeto na CCJ. Após passar pela comissão, vai ser criada uma comissão especial na Câmara para propor alterações ao texto do Magalhães”, disse. “Não sei quem será o parlamentar [que vai relatar]”, completou.
O relator explicou que o texto seria votado na semana passada na CCJ, mas a análise acabou sendo adiada. Questionado sobre qual a chance de a PEC ir à votação desta vez, afirmou: “Há 70% de chance, se perder força é por causa de outras matérias complicadas na pauta, como o arcabouço fiscal”, explicou.
Nos bastidores, o líder do “superbloco”, Felipe Carreras (PSB-PE), é apontado como possível relator da matéria no plenário, mas as discussões ainda estão “embrionárias”. O parlamento busca uma forma de não só de anistiar, mas também atualizar a regra para não se tornar um problema constitucional nas próximas eleições.
O Metrópoles procurou a assessoria de Carreras para questioná-lo sobre a possível relatoria do texto, mas ainda não teve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
A Emenda Constitucional 117, promulgada em 2021, obriga os partidos políticos a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas.
Os partidos também devem reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres.
A bancada feminina na Câmara aumentou 18,2% de 2019 para 2023.
No Senado, a nova legislatura teve início com 15 mulheres nas 81 cadeiras. Trata-se da maior representação feminina na história da Casa Alta.
A proposta
Para justificar a anistia partidária, o texto cita que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das referidas cotas”.
“Não se sabia ao certo, em meio ao processo eleitoral, se a contagem da regra teria sua abrangência federal ou se deveria ser cumprida pelos partidos em âmbito nacional. Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país”, diz o texto.
Vale lembrar que o parlamento perdoou em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores. A medida impediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
