Comissão aprova “jabuti” que limita atuação da Receita
Decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (09/05/2019). Colegiado aprovou por 15 votos a 9
atualizado
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 870 da reforma administrativa aprovou, por 15 votos a 9, o “jabuti” que proíbe os auditores fiscais de compartilhar indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal (MPF).
A decisão limita o compartilhamento de informações colhidas pela Receita Federal com outros órgãos. A decisão aconteceu na manhã desta quinta-feira (09/05/2019).
Na última quarta-feira (08/05/2019), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) alertou que a limitação pode ter efeitos retroativos. Em nota, a entidade chamou a emenda de “jabuti”, em referência ao termo utilizado por congressistas quando uma emenda que pouco ou nada tem a ver com o texto original é inserida no texto do projeto.
Outras decisões
Ainda na manhã desta quinta, a comissão aprovou outras duas medidas contrárias à vontade do governo Bolsonaro. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sai das mãos do ministro Sérgio Moro em direção ao Ministério da Agricultura.
A comissão também determinou que a demarcação de terras indígenas e quilombolas será de responsabilidade da Fundação Nacional dos Índios (Funai), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ambas as decisões são consideradas perdas para Bolsonaro.
