Câmara tenta concluir hoje votação de projeto do cadastro positivo
Proposta permite a inclusão de consumidores nos bancos de dados de “bons pagadores” sem autorização prévia
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados pretende concluir nesta terça (12/6) a votação do projeto sobre o cadastro positivo (PLP 441/2017), aprovado mês passado em votação simbólica pelos deputados. Falta ainda apreciar os destaques apresentados pelos parlamentares, que podem alterar pontos da proposta. O texto cria condições para consumidores e empresas que pagam contas em dia acessem linhas de crédito especiais com taxas de juros mais baixas.
Os dois principais destaques pendentes, de autoria do PT e do PSol, têm o objetivo de manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e, também, evitar que sejam enviadas informações financeiras aos gestores de bancos de dados sem quebra de sigilo bancário.Com a obrigatoriedade aprovada no projeto do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os administradores de bancos de dados poderão ter acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações dos consumidores que estiverem com os pagamentos em dia. Essas informações serão usadas para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
O destaque apresentado pelo PT pede a inclusão automática dos consumidores no cadastro. Propõe, ainda, a notificação desse ato em até 30 dias após a abertura do registro nos bancos de dados, pelos gestores – como SPC e Serasa.
O PSol quer retirar do projeto o ponto que deixa de considerar o repasse de dados financeiros sobre pagamentos às agências de crédito como quebra de sigilo das instituições financeiras. O deputado Ivan Valente (PSol-SP) afirmou que pretende ir à Justiça caso o texto seja confirmado pelo Congresso. “Se a proposta for aprovada, vamos ao STF entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque esta proposta é violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”.
Vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou as críticas da oposição ao projeto. “O sigilo bancário já existe hoje. Se, por acaso, Serasa e SPC vacilam, pagam uma fortuna. Esse cadastro vai beneficiar pequenos consumidores”, declarou.
O cadastro positivo já existe desde 2011, porém com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.
Entenda abaixo os principais pontos do projeto:
– Os consumidores que mantêm os débitos em dia recebem pontuações e têm um histórico de crédito;
– Os bancos de dados podem abrir o cadastro e compartilhar essas informações com outros gestores de informações;
– O cancelamento e a reabertura do cadastro somente serão feitos com um pedido do próprio consumidor. O gestor do cadastro terá prazo de dois dias úteis para atender à solicitação;
– O consumidor adicionado ao cadastro deve ser avisado da inclusão e dos canais disponíveis para o cancelamento da sua participação no banco de dados. Essa comunicação tem de ser feita em até 30 dias após a abertura do cadastro;
– O projeto determina que a quebra do sigilo de informações bancárias pode levar à pena de prisão, de 1 a 4 anos;
– O consumidor poderá acessar seu histórico e pontuação de crédito e, ainda, pedir que informações erradas sejam corrigidas no cadastro em até 10 dias.
