Câmara conclui votação do projeto do novo marco do saneamento

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/12/2019) a votação do projeto que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A proposta abre caminho para a privatização da exploração dos servições de água e esgoto nas cidades brasileiras. A prática não é proibida hoje, mas terá as regras simplificadas quando o projeto de lei entrar em vigor. O texto ainda terá de passar pelo Senado.

Além disso, a proposta exige licitação para a contratação desses servições e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Na sessão desta terça (17/12/2019), estava pendente apenas a votação de destaques apresentados ao projeto, ou seja, propostas que visam modificar a redação original – todos foram rejeitados pelos deputados. O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana passada.

Os deputados rejeitaram um destaque do PT e mantiveram na proposta o dispositivo que prevê a liberação de recursos federais para o setor, caso o município ou estado realize a concessão do serviço por licitação ou privatize a empresa estatal de saneamento.

Outro destaque apresentado também pelo PT foi rejeitado. O texto pretendia conceder mais tempo para a formalização de contratos de programa reconhecendo situações de prestação do serviço sem contrato formal com estatais de saneamento.

Durante a sessão, os argumentos da oposição se concentraram na luta contra a “privatização da água”, com discursos baseados no medo de o serviço diminuir em qualidade e aumentar no preço, tornando-se inviável para a população mais pobre.

Já parlamentares favoráveis ao projeto, defenderam a necessidade de modernizar a legislação para possibilitar que o saneamento básico chegue a mais brasileiros, pois cerca de 100 milhões de pessoas não teriam acesso ao serviço.