Câmara aprova urgência de votação para limitar poderes do TSE

A Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 17, o regime de urgência para um Projeto de Lei que que revoga direitos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre eles, o de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Ao aprovarem o pedido de urgência, é possível que o PL seja votado nesta quarta-feira (8/1). A maioria dos deputados a favor da medida alega que ela busca assegurar mais “autonomia” às legendas partidárias.

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos poucos que votaram contra a proposta, justificou a posição contrária. “O projeto é um flexibilizador da vida partidária no que diz respeito a sanções contra irregularidades. É uma capa de proteção aos partidos no momento em que eles estão em vias de ficarem muitíssimo questionados pela Lava Jato.”

Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesA aprovação ocorre no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral anunciou que sorteará a relatoria das ações que tratam da investigação das contas das campanhas do PP, PT e PMDB. Escolhido o novo relator, a investigação começará a tramitar. Entretanto, ainda não há data definida para o sorteio.

Com informações da Agência Câmara.