Câmara aprova urgência de votação para limitar poderes do TSE

A Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 17, o regime de urgência para um Projeto de Lei que que revoga direitos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre eles, o de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Ao aprovarem o pedido de urgência, é possível que o PL seja votado nesta quarta-feira (8/1). A maioria dos deputados a favor da medida alega que ela busca assegurar mais “autonomia” às legendas partidárias.

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos poucos que votaram contra a proposta, justificou a posição contrária. “O projeto é um flexibilizador da vida partidária no que diz respeito a sanções contra irregularidades. É uma capa de proteção aos partidos no momento em que eles estão em vias de ficarem muitíssimo questionados pela Lava Jato.”

A aprovação ocorre no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral anunciou que sorteará a relatoria das ações que tratam da investigação das contas das campanhas do PP, PT e PMDB. Escolhido o novo relator, a investigação começará a tramitar. Entretanto, ainda não há data definida para o sorteio.

Com informações da Agência Câmara.