Câmara aprova texto que dificulta punição de agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5/10), texto principal do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, modificando o entendimento sobre crimes contra a administração pública.

Uma das mudanças prevê que a responsabilização do agente público só ocorrerá se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção de lesar o poder público. Atualmente, há punição ampla por ato culposo, quando não há intenção de cometer crime.

Apesar de aprovada parte do texto, parlamentares ainda precisam votar destaques ao projeto, que podem alterar o mérito. A nova sessão ocorrerá nesta quarta-feira (6/10).

A proposta tramitou pela Câmara em junho, mas o Senado fez modificações. Ao retornar para a análise dos deputados, a maioria das alterações foi acatada. Em seguida, a matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto, entre outras mudanças, impede a punição do gestor que transferir recurso à entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato.

Outro ponto diz que a sanção de perda de cargo passa a valer apenas para cargos de mesma natureza da época da infração cometida. Ou seja, no caso de um ex-prefeito condenado por improbidade, mas que atualmente é governador, por exemplo, não haverá perda de cargo. O mesmo vale para um senador que foi alvo de ação durante mandato de deputado.