Reforma tributária: comissão na Câmara prevê encontros regionais

Plano de trabalho prevê que primeira região a discutir a proposta da Câmara será a Centro-Oeste, entre os dias 6 e 9 de setembro

Marcelo Camargo/Agência BrasilMarcelo Camargo/Agência Brasil

atualizado 13/08/2019 17:15

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 54/2019 se reuniu na tarde desta terça-feira (13/08) na Câmara dos Deputados e aprovou o plano de trabalho, que será o roteiro das próximas reuniões. O destaque fica para os seminários itinerantes sobre o assunto previstos pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Cada região terá um estado como anfitrião. As datas são as seguintes: de 6 a 9 de setembro, na região Centro-Oeste; de 13 a 16 de setembro, no Sudeste.

Os seminários devem ir até o outubro. Ainda em setembro, mas dos dias 20 a 23, será a vez da região Nordeste. Em seguida, virão Sul e Norte, de 27 a 30 de setembro e 4 a 10 de  outubro, respectivamente. A primeira audiência da comissão, que está sendo realizada nesta terça-feira, tinha como destaque previsto a presença do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele, porém, cancelou a participação.

A PEC da Reforma Tributária tem como objetivo propor uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, substituindo cinco tributos por um, que se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os tributos a desaparecerem serão: o sobre produtos industrializados (IPI); operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); de serviços de qualquer natureza (ISS); contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); e, por fim, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Há outra proposta já definida, proposta por 67 senadores, e uma prestes a ser revelada, a do governo federal. A da Câmara é a mais adiantada, mas tudo dependerá de acordo entre o Congresso e a equipe econômica.

Um dos convidados da mesa com integrantes da Comissão Especial da Reforma Tributária, Helenilson Cunha Pontes, da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), aproveitou para cobrar os repasses da Lei Kandir por parte do governo federal. “O governo federal enganou os estados e não cumpriu com os repasses da Lei Kandir. Então, quero saber qual será a saída que o governo vai dar para as exportações?”, questiona o especialista. Ao criar a lei, o governo desonerou produtos destinados à exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que arrecada recursos para os estados. A legislação previa que a União deveria compensar essa desoneração, repassando recursos para os estados. Porém, isso não vem ocorrendo, diz Pontes, que defende incluir na PEC a obrigatoriedade do repasse desses recursos.

As mudanças são baseadas na proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A instituição é independente e foi constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.

Um dos benefícios que a PEC que reformula o sistema de cobrança e distribuição dos impostos deseja conseguir é acabar com a guerra fiscal entre os estados. Para isso, o texto propõe “a substituição dos atuais critérios de vinculação e partilha da receita do IPI, do ICMS, do ISS, da Cofins e do PIS por um sistema que garante maior flexibilidade na gestão do orçamento e maior transparência para os contribuintes, sem, no entanto, prejudicar nenhuma das áreas beneficiadas pelas atuais destinações de receita destes tributos”.

Para permitir um ajuste suave das empresas e das finanças estaduais e municipais às mudanças, são sugeridos dois mecanismos de transição: um relativo à substituição dos tributos atuais pelo IBS e outro relativo à distribuição da receita do IBS entre os estados e os municípios.

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