Reforma tributária: possibilidade de nova CPMF divide Câmara

A equipe econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) antecipou alguns tópicos da reforma tributária que enviará ao Congresso Nacional na próxima semana. Entre os principais pontos do projeto, estão mudanças no Imposto de Renda (IR), que incluiriam fim das deduções de despesas com saúde e educação e correção da faixa de isenção; criação de um imposto federal único sobre consumo e serviços; e uma contribuição previdenciária sobre movimentações financeiras (CPMF). Apesar de não divulgar maiores detalhes da proposta, o texto divide opiniões na Câmara dos Deputados.

Tramitam atualmente no Parlamento duas matérias distintas sobre o tema. Na Comissão Especial da reforma tributária da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, do líder do MDB na Casa, Baleia Rossi (SP), é a mais forte entre os congressistas. Segundo o texto, haveria unificação de impostos – das três esferas. Os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A receita seria compartilhada entre União, estados e municípios.

Após o anúncio informal sobre alguns trechos da reforma do governo, o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) defendeu a criação de uma nova CPMF, por ser um imposto “fácil de operacionalizar”. Entretanto, ressaltou que é contra “qualquer aumento de tributação”. “É um imposto mais objetivo para o próprio governo. Entretanto, só pode falar em CPMF se tirar algum imposto”, acrescentou. Segundo o parlamentar, se a proposta encaminhada pelo governo aumentar os tributos, “não passará na Câmara”.

Apesar de achar que a isenção do IR pode ser uma alternativa, Silvio Costa Filho é a favor de incluir estados e municípios na reforma. Para o congressista, o ideal seria envolver todos os governadores e secretários de Fazenda estaduais para uma proposta coletiva. Na próxima terça-feira (13/08/2019), os secretários de todo o país, liderado por Décio Padilha da Cruz, de Pernambuco, se reunirão para construir esse texto e apresentá-lo a Rossi, a fim de costurar um projeto que seja “um ponto de equilíbrio”.

Para a líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a oposição é contra a criação de uma CPMF e, de acordo com ela, a isenção do IR corrigida pela inflação “não resolve o problema”.  A deputada, contudo, não é contra a reestruturação na cobrança de impostos no país. Durante a tramitação da reforma da Previdência, ela inclusive defendeu a realização de uma “profunda reforma tributária” para ajudar o país na retomada do crescimento econômico.

Texto único
Uma liderança do “bloco independente”, assim como Silvio Costa Filho, rechaçou a possibilidade de um novo imposto, mas comemorou a unificação de impostos. O parlamentar, contudo, não está satisfeito com nenhuma das propostas integralmente. “Tem que reunir os principais pontos dos três textos e fazer um projeto que traga essas demandas. Assim como foi na reforma da Previdência”, explicou à reportagem.

Em paralelo à proposta da Câmara, um texto assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com mais 66 senadores, a PEC nº 110/2019 foi apresentada no início de julho no Senado, mas ainda está em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto foi baseado na reforma do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, apresentada em 2004 e aprovada na comissão especial da Câmara em 2018. Ela, contudo, não chegou a ir a plenário.

De acordo com o projeto, seriam extintos IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide Combustíveis — além do imposto estadual ICMS e o municipal ISS. Mas, diferentemente da reforma de Baleia, seriam criados o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que teria tributação sobre valor agregado, nos estados, e o Imposto Seletivo (IS), no âmbito federal, sobre operações com bens e serviços.

Articulação pela reforma
O governo de Jair Bolsonaro, eleito com a promessa de ser uma gestão “reformista”, precisará reunir esforços a partir de agora para conseguir aprovar a reforma tributária. A aprovação da “nova Previdência” por uma ampla maioria de votos na Câmara não significa, efetivamente, que o Executivo tem aumentado o número de aliados. É o que dizem lideranças partidárias, que atribuem a vitória à vontade de reformular o sistema previdenciário do país, e não diretamente a apoio ao Planalto.  

Nos corredores da Câmara, deputados afirmam que a força do governo começará a ser conhecida a partir de agora. Eles ressaltam o trabalho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em fazer a articulação pela aprovação da PEC, mas questionam até que ponto o Executivo vai deixar a bola só com o deputado fluminense. “Agora, o governo vai conhecer o que é, de fato, sua oposição. Tem que aprender a dialogar com o Congresso e largar um pouco as redes sociais”, disse um parlamentar do Centrão.

A força do bloco — composto pelos partidos PP, PSD, DEM, PRB, PL, PSC, Patri e Solidariedade — foi fundamental para a aprovação da proposta que muda as regras de aposentadoria. Por muitas vezes, Maia e a equipe econômica do governo, comandada pelo secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, precisaram intensificar diálogos com as siglas para garantir a continuidade dos trabalhos em torno da proposta. Isso porque o grupo reúne ao menos 200 deputados, quase 40% do total de congressistas da Câmara.

“O texto da Previdência foi construído pela própria Casa. Foi praticamente um substitutivo ao projeto enviado pelo governo. O conteúdo agradou grande parte dos deputados, tanto é que, em relação ao quórum das diferentes votações, conseguiu ao menos 70% de aprovação”, comentou outro líder do bloco.  O relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que o sentimento do colegiado é que foi um passo importante para o governo, mas que só saiu vitorioso pela convicção dos líderes de bancada, que auxiliaram na mobilização pela reforma.

O tucano afirma que não há um plano de governo estruturado, e se o Planalto vai atuar no “varejo”, de pauta em pauta, ou tentar criar uma base de apoio, que mantenha os posicionamentos similares ao do Executivo. “[Bolsonaro] ainda não tem base governista. Tem o partido PSL, que é importante, mas não é o suficiente. O que tinha base consolidada era a reforma da Previdência. Isso que unificava o apoio”, pontuou.