O líder da Oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), protocolou nesta terça-feira (16/04/19) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759-19, do presidente Jair Bolsoanro (PSL), que extingue colegiados da administração pública federal.

No entendimento de Molon, a decisão “viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular”.

“O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”, disse o líder.

A justificativa apresentada pelo Planalto para a edição do decreto é de que esses órgãos guardavam a “visão ideológica” dos governos anteriores.

A medida tomada pelo presidente limita a criação de órgãos colegiados e extingue todos grupos de trabalho, comitês e conselhos com participação social criados até o fim do ano passado, fora da gestão de Bolsonaro.

Veja o documento protocolado:

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