Com apelo de Moro, CCJ quer votar texto de prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (20/11/2019) o Projeto de Lei nº 166/2018, que altera o Código de Processo Penal (CCP) para permitir a prisão em 2ª instância. De autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS), o texto será apreciado no lugar da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 5/2019, que deverá ficar “na gaveta” da Casa como um Plano B.

A relatora juíza Sema (Podemos-MT) leu o parecer favorável, que será analisado pelo colegiado. Segundo o texto, seriam alterados os artigos 283 e 637 do CPP e incluído o 617-A, para disciplinar a prisão provisória nos tribunais de segundo grau e a possibilidade de não se executar a condenação caso haja questão constitucional ou legal para revisar a condenação.

“Teremos o cuidado de prever que os eventuais embargos de declaração, de nulidade ou infringentes também serão hábeis a suspender a execução provisória”, escreveu a relatora.  “É necessário ressaltar que os recursos de natureza extraordinária (extraordinário e especial) não representam desdobramentos do duplo grau de jurisdição”, acrescentou.

Para a juíza Selma, a prisão em 2ª instância, ou seja, quando ainda cabe a apresentação de recurso também na esfera superior de 3º grau, “não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal”.

“Cremos ser necessário deixarmos claro que o recurso extraordinário e o especial não têm efeito suspensivo, mas que, em casos muito excepcionais, o STF e o STJ poderão concedê-lo, especialmente se o recurso puder resultar em absolvição, anulação, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto”, defendeu.

Entendimento
Durante a sessão dessa terça-feira (20/11/2019), um acordo foi firmado entre os senadores e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de levar o projeto a plenário como item único da pauta após a provação da CCJ.

A votação da matéria foi feita por meio de uma articulação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com lideranças partidárias. A decisão de substituir a PEC pelo projeto se deu para evitar a discussão em torno da constitucionalidade da proposta, uma vez que não afetaria a cláusula pétria da Constituição Federal.

Além disso, a tramitação de um projeto de lei é muito mais célere que a de uma proposta que altera a Carta Magna, sobretudo porque precisa de um número menor de votos nas duas Casas. Muitos senadores, mesmo aqueles que não são da oposição, se posicionaram contrários à matéria, como é o caso do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou um requerimento de pedido de audiência pública para discutir o parecer da juíza Selma, além de ter pedido vista coletiva ao relatório. Se acatado, a votação poderá ser adiada.

A reação do Congresso Nacional para alterar o entendimento sobre a prisão em 2ª instância ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar a interpretação sobre a condenação. A medida permitiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros condenados pela operação Lava Jato saíssem em liberdade.