CCJ: relator quer ler novo parecer da PEC emergencial nesta terça

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial 186/2019, enviada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional, quer ler o parecer do projeto na manhã desta terça-feira (10/12/2019), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Apesar de ter apresentado  um relatório no último 29 de novembro, a tendência é de que o senador apresente um texto substitutivo com emendas apresentadas pelo colegiado durante a semana passada.

Os consultores legislativos da equipe do relator estão debruçados no novo parecer para que seja lido na comissão ainda na terça-feira. O texto faz parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal.

Como o mesmo nome diz, o projeto é emergencial para o governo federal. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a expectativa do Executivo é de que a matéria tenha a tramitação concluída no primeiro trimestre do ano que vem. O texto faz parte de três PECS que compõem o pacto federativo.

O principal objetivo da PEC é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Por isso, o projeto prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos.

Principais pontos
No âmbito federal, as regras seriam implementadas quando a União desrespeitasse a regra de ouro. Já para estados e municípios, quando as despesas correntes alcançarem 95% das receitas correntes em um ano.

Como estratégia, o governo decidiu mexer no funcionalismo público. Guimarães permitiu, no parecer inicial, a suspensão de progressão na carreira, a redução na jornada de trabalho e no salário de servidores em caso de emergência fiscal.

Há ainda a exoneração de até 50% dos servidores em casos de crise. Na versão da PEC enviada pelo governo, previa a demissão do funcionários, mas não delimitava um percentual. O texto da Economia só previa que o governo deveria reduzir em até 20% os custos com cargos de comissão e função de confiança.

Apesar disso, o relatório também criou uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para a categoria. Mas só quando as receitas superarem as despesas no caixa de União, Estados e municípios. Nesse caso, os servidores públicos terão direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário.