Bolsonaro sanciona lei que permite doação privada a projetos públicos

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou nesta segunda-feira (7/1) a lei que permite a criação de fundos patrimoniais como forma de incentivar doações privadas a projetos de interesse público. Com a decisão, as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte poderão ser beneficiadas.

Na prática, todo o dinheiro doado por pessoas físicas e empresas privadas, junto com o rendimento após aplicação financeira, será repassado para instituições e projetos de interesse público, aumentando a sustentabilidade de políticas públicas importantes, segundo a Presidência da República.

Formados a partir de doações privadas, os fundos patrimoniais investem os recursos no mercado financeiro para gerar receita contínua aos projetos públicos. A aplicação do dinheiro no mercado financeiro, mais as doações, garantem a execução dos projetos. O governo pretende conferir transparência às ações realizadas.

A lei sancionada nesta segunda explica como esses fundos serão criados, geridos e fiscalizados. Determina também as regras para os investimentos e o uso dos recursos para manutenção e execução dos projetos e das políticas públicas.

Com a sanção, o presidente converteu em lei a Medida Provisória 851/18. O texto foi sancionado com cinco vetos e cria um marco regulatório para a captação de recursos privados, dinheiro que será colocado em fundos patrimoniais. (Com informações da Presidência da República)