PLP das emendas: montante total seguirá regras do arcabouço fiscal

O projeto de lei complementar (PLP) nº 172/2024, que define padrões para o pagamento das emendas parlamentares do Congresso Nacional, apresentado nesta sexta-feira (25/10), também muda o cálculo para definir o montante de emendas no Orçamento da União.

Pela proposta protocolada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o valor total das emendas parlamentares passará a ser calculado a partir das regras do arcabouço fiscal, criado em 2023. Como mostrou o Metrópoles, esse era um pedido do governo Lula, que quer frear o crescimento descontrolado dos repasses, que subiram exponencialmente.

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Inicialmente, Coronel defendia que a medida viesse por uma proposta de emenda constitucional (PEC), mas ele acabou inserindo a mudança do cálculo em seu próprio texto. O congressista, além de autor da proposta que pode destravar o repasse das emendas no Supremo Tribunal Federal (STF), é relator do Orçamento de 2025.

Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento, já que a União tem batido recorde de arrecadação de impostos. Com a nova regra, o valor total passaria a ser calculado a partir do teto de despesas da meta fiscal.

O texto que chegou ao Senado nesta sexta tem o objetivo principal atender os critérios solicitados pelo STF para que as emendas voltem a serem executadas. A Corte exige mais transparência e rastreabilidade na destinação do dinheiro.

A previsão é de que o Congresso se debruce sobre o projeto na próxima semana. O plano de Coronel é de que as duas Casas, Câmara e Senado, finalizem a votação da proposta até o meio de novembro.