PL Antifacção: presidente da CCJ do Senado indica mudanças no texto

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), sinalizou nesta quarta-feira (19/11) que o PL Antifacção (Projeto de Lei 5582/25) deverá passar por mudanças na Casa. O texto foi aprovado nessa terça-feira (18/11) pela Câmara dos Deputados.

Otto disse em vídeo divulgado nas redes sociais que a proposta vai passar por uma análise mais “estratégica” no Senado e a primeira fase desse debate será na CCJ.

“Iremos construir o texto final da lei, ou seja, as regras e medidas que realmente vão fortalecer o combate ao crime e proteger as comunidades que mais sofrem”, declarou o presidente da CCJ.

Nessa terça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator do PL.

Otto indicou ainda que vai ouvir o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Federal e “todos que enfrentam o crime organizado diariamente” antes de colocar o texto em votação na CCJ do Senado.

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“Estou comprometido em levar essa proposta ao plenário da Casa Alta e entregar ao Brasil uma lei eficaz e transformadora, para endurecer, de uma vez por todas, as penalidades contra esse mal que são as facções”, ressaltou.

Veja os principais pontos do PL Antifacção, aprovado em sua sexta versão:

• Competência da PF: o ponto mais sensível

A maior disputa durante a tramitação do PL Antifacção na Câmara se deu em torno da competência e do controle dos recursos da Polícia Federal. No texto final, Derrite definiu que:

• Se a investigação for estadual, bens apreendidos do crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado;
• Se a PF participar da operação, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Mesmo assim, o texto recebeu críticas dentro da própria PF, que teme uma redução de orçamento devido à repartição estabelecida.

Organizações criminosas, penas maiores e recuos

A oposição tentou incluir no texto a equiparação das facções criminosas a grupos terroristas. Derrite não acolheu.

O líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (RJ), mesmo assim apresentou destaque para retomar a proposta – barrado por Hugo Motta, que argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original do Executivo.

O relator endureceu penas para crimes cometidos por faccionados

• homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos;
• lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos;
• lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva;
• sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos;
• furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;
• roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos;
• roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos;
• ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos;
• receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos;
• extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos;
• extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.

Bloqueio de bens

De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei 5582/25, será permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes listados no projeto vinculados à atuação de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, seja na fase de investigação ou da ação penal.

Esse bloqueio poderá ser feito de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e envolve todos os tipos de bens, desde móveis e imóveis, valores, criptomoeda ou cotas societárias.

O texto também proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para integrantes de facções.