Petrópolis aprova lei que limita uso de banheiros por sexo biológico

A Câmara Municipal de Petrópolis, na região metropolitana do Rio de Janeiro, aprovou na quarta-feira (20/8) a Lei 9.081/25, que restringe o uso dos banheiros públicos ao sexo biológico dos usuários. Dessa forma, os banheiros da cidade deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo, de forma invariável.

De acordo com o texto, a regra se aplica a banheiros localizados em logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, assim como em eventos, shows e demais atividades licenciadas pela prefeitura, além das repartições e unidades públicas dos poderes municipais.

O descumprimento da lei pode levar à suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos e à aplicação de multas que vão de R$ 2.669,40 a R$ 4.449,00, calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de Petrópolis (UFPE).

A lei prevê exceções apenas para banheiros de uso individual, ou seja, que contenham apenas um aparelho sanitário, desde que não haja uso simultâneo por pessoas de sexos diferentes. Também estão previstas exceções para pais ou responsáveis legais acompanhando crianças, além de cuidadores de pessoas com deficiência.

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Para o autor da lei, o vereador Octavio Sampaio (PL-RJ), o objetivo da medida é resguardar a integridade física e psicológica de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e privacidade nos espaços sanitários públicos.

Em junho, quando o até então projeto de lei foi aprovado, o vereador justificou a iniciativa citando preocupações com o uso inadequado de banheiros e riscos de constrangimentos ou violência, reforçando que o projeto busca “preservar o bom senso e a ordem em ambientes de uso coletivo.”

Na época, o projeto de lei foi alvo de protestos por parte de parlamentares, partidos e organizações LGBT+ locais e nacionais. O ato contou com uma caravana, que saiu do centro do Rio de Janeiro em direção à Câmara de Petrópolis. Os manifestantes usavam bandeiras e cartazes com frases como: “Libera o meu xixi.”