"Não são homens disfarçados", diz MPF sobre restrição de trans em banheiros

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), disse que são inconstitucionais os projetos de lei que buscam restringir o acesso de pessoas trans, travestis e de gênero diverso a banheiros e outros espaços segregados por gênero.

“Reitere-se que mulheres trans não são ‘homens disfarçados’ e homens trans não são ‘mulheres disfarçadas’ com intenções maliciosas, mas, sim, mulheres e homens, que, à luz da Constituição, devem ter o mesmo respeito e reconhecimento assegurado a toda e qualquer pessoa cisgênera”, destacou o documento.

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Nota Técnica nº 03/2025

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reafirma o direito à autodeterminação identitária dessa população, argumentando que as restrições propostas violam direitos fundamentais e normas internacionais de direitos humanos. A PFDC analisou propostas legislativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, criticando argumentos discriminatórios e defendendo o acesso irrestrito a esses espaços de acordo com a identidade de gênero.

“Além de destacar que nenhuma dessas proposições legislativas apresentam evidências de que as pessoas transgênero representem ameaça a crianças e adolescentes, a transgeneridade não pode ser confundida com perversão ou doença; afinal, uma pessoa trans vai ao banheiro para atender às suas necessidades fisiológicas, não para assediar jovens”, afirmam o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e o coordenador do GT População LGBTQIA+, Lucas Dias.

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A nota também apresenta dados segundo os quais, entre 2015 e 2021, mais de 83 mil casos de agressões a crianças foram registrados, sendo que 70% dos agressores eram familiares ou amigos, e 70% das agressões ocorreram em residências.

Em relação às agressões contra adolescentes, com quase 120 mil casos, também é possível afirmar que há preponderância de agressões por conhecidos ou familiares em ambiente doméstico.

Diante dos números, a PFDC conclui que o perigo de agressões a crianças e adolescentes parece não estar nos banheiros frequentados por pessoas transgênero, mas pode estar em residências onde agressores se sentem livres para cometer tais atos.

O documento também refuta a alegação de que permitir que pessoas trans utilizem banheiros de acordo com sua identidade acarretaria prejuízos à segurança e à privacidade de mulheres e meninas cisgênero.

O objetivo da nota técnica é enriquecer o debate sobre a proteção dos direitos da população LGBTQIA+, segundo o órgão.